Financiamento Habitacional

Algumas pessoas andaram me perguntando sobre os seguros que vem incluídos nos pacotes de financiamentos, se são obrigatórios ou não.....Pois bem, são obrigatórios sim, por lei, dois seguros: o MIP (Morte e Invalidez Permanente) e o DFI (Danos Físicos dos Imóveis).

O MIP (Morte e Invalidez Permanente) quita ou amortiza do saldo devedor do imóvel caso ocorra um dos sinistros cobertos pela apólice.

O DFI (Danos Físicos do Imóvel) protege a propriedade contra incêndio e outros eventos de causa externa que podem ocasionar danos parciais ou totais à edificação.

O artigo de lei que dispõe sobre esta obrigatoriedade é o art. 79 da Lei n.11.977 de 7 de Julho de 2009.

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.

(...)

Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

Segue abaixo uma matéria da Proteste sobre o assunto para tirar dúvidas:

Fonte: ProTeste Dinheiro e Direitos, n.31, abr-maio/2011.

Nota Fiscal Carioca

Estava com dúvidas sobre a nota fiscal carioca e essa matéria da ProTeste Dinheiro e Direitos, n.31, abr/mai/2011 esclarece algumas dúvidas......

O máximo de desconto no IPTU é de 50%. Segue mais notícia sobre o assunto:

01/03/2011 07h35 - Atualizado em 01/03/2011 07h46

Nota Carioca, que dá desconto no

IPTU e prêmios, entra em vigor

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica vale a partir desta terça (1º).
Prêmios chegam a R$ 20 mil; contribuinte pode descontar até 50% do IPTU.

Bernardo TabakDo G1 RJ

A partir desta terça-feira (1º), quem pedir nota fiscal após consumir serviços na cidade do Rio vai concorrer a prêmios em dinheiro, de até R$ 20 mil, e poderá ter um desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E o desconto pode ser no IPTU de mais de um imóvel, que não precisa necessariamente estar em nome do morador. Ou seja, inquilinos também vão poder obter descontos do IPTU da residência que estiverem alugando.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ou Nota Carioca, como foi apelidada pela prefeitura, foi uma forma encontrada pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio para combater a sonegação e tornar o sistema de arrecadação mais eficiente. Para obter o benefício, ao pedir a nota fiscal, o consumidor deve fornecer o CPF ao prestador do serviço. Automaticamente é gerada uma NFS-e, que pode ser consultada no site da secretaria.

Veja quais estabelecimentos participam da Nota Carioca
De acordo com a secretaria, a Nota Carioca vale para serviços prestados por diversos estabelecimentos: hotéis, cinemas, estacionamentos, oficinas mecânicas, academias de ginástica, salões de cabeleireiro ou de beleza, construtoras, funerárias, escolas, hospitais e laboratórios, entre outros. (Veja a lista completa aqui)

Ao todo, segundo a secretaria, mais de 78 mil estabelecimentos foram cadastrados para emitir a Nota Carioca. A previsão é de incluir outros mais ao longo do tempo.

Não entra na emissão da Nota Carioca o consumo realizado em bares, restaurantes, lanchonetes ou postos de gasolina. As compras feitas em supermercados, lojas de roupas e de sapatos e lojas de varejo também não dão direito à Nota Carioca.

Saiba como ter desconto no IPTU
Quanto mais Notas Cariocas o consumidor pedir, mais desconto terá no IPTU, até o limite de 50% do imposto, a partir de 2012. Ou seja, para um IPTU de R$ 500, a cota única, o abatimento pode ser de, no máximo, R$ 250. O desconto não vale para a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).

A conta é a seguinte: o consumidor ganha 10% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas, que por sua vez é de 5% sobre o valor cobrado por um serviço. Por exemplo: se o contribuinte gasta, por mês, R$ 1 mil com a escola dos filhos, a escola repassa R$ 50 reais de ISS (5% de imposto). Logo, o contribuinte vai ganhar R$ 5 para descontar do IPTU (10% dos R$ 50). Em um ano, exigindo sempre a Nota Carioca da escola, ele vai ganhar R$ 60 para abater do imposto predial.

Para conseguir o desconto no IPTU de 2012, valem as Notas Cariocas pedidas de 1º de março até 30 de setembro de 2011. Já para o IPTU de 2013 e dos anos subsequentes, valem as notas pedidas de 1º de outubro até 30 de setembro do ano seguinte.

Só no mês de setembro é que o contribuinte pode indicar, no site da secretaria, qual imóvel vai receber o benefício, sem necessariamente ser proprietário dele. Ou seja, inquilinos também vão obter descontos do IPTU da residência que estiverem alugando. Mais de um imóvel pode ser incluído para receber o abatimento. Também serão aceitos mais de um CPF para um mesmo imóvel, o que significa, por exemplo, que marido e mulher podem juntar seus créditos para descontar em apenas um IPTU.

Sistema de São Paulo
Na cidade de São Paulo, a nota fiscal eletrônica, um projeto da Secretaria Municipal de Fazenda, retorna 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao consumidor.

Já na cidade do Rio, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que, no caso da Nota Carioca, não há previsão de se aumentar os 10% que voltam para o consumidor.

Além disso, no estado de São Paulo, a Nota Paulista, um projeto da Secretaria Estadual de Fazenda, retorna 30% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao consumidor, que pode ser abatido do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A cada 100 mil Notas Cariocas, um prêmio em dinheiro
Todos que pedirem Nota Carioca vão concorrer, mensalmente, a prêmios de até R$ 20 mil, que será sorteado de acordo com uma combinação de números da extração da Loteria Federal do mês. Para cada Nota Carioca emitida por CPF, será gerado um número para o sorteio. O resultado será divulgado no site da Secretaria Municipal de Fazenda. Pelo site, os cidadãos cadastrados também vão poder acompanhar as notas que participam do próximo sorteio.

De acordo com a secretaria, a cada 100 mil Notas Cariocas, haverá um ganhador. Ou seja, em um mês, caso sejam emitidas 500 mil notas, haverá cinco ganhadores. Se forem emitidas 1,5 milhão de notas, serão 15 ganhadores no mês.

Disponível em:

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2011/03/nota-carioca-que-da-desconto-no-iptu-e-premios-entra-em-vigor.html

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Utilidade Pública: Atrasados podem ser calculados na Internet ou pela Central 135

Serviço: Atrasados do INSS podem ser calculados na Internet ou pela Central 135

Quarta-feira, 13 de maio de 2009

O segurado ou o empregador que esquecer de pagar a contribuição previdenciária na data certa não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Desde dezembro, ela passou a ser cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%, definida na alteração da Lei 8.212/91. Os juros pelo atraso continuam sendo regidos pela taxa SELIC mensal.Outros pagamentos em atraso, como um terço a mais do salário de férias e o 13º salário, também exigem o pagamento da contribuição previdenciária proporcional aos valores pagos. O valor a ser preenchido na Guia da Previdência Social (GPS) pode ser calculado por meio da página do Ministério da Previdência Social na Internet ou pela Central de Atendimento 135.

Na Internet (www.previdencia.gov.br) e no 135, o cálculo da contribuição em atraso pode ser feito apenas para períodos posteriores a abril de 1995. Porém, pela Central 135, o cálculo só pode ser feito para os últimos seis meses para cada ligação. Para períodos anteriores a abril de 1995, é necessário dirigir-se a uma Agência da Previdência Social.

Porém, no endereço www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=434, há uma tabela prática para cálculo de contribuições previdenciárias em atraso, bem como as orientações de como utilizá-la. Para o empregador pessoa jurídica, o cálculo é feito nos postos da Receita Federal do Brasil.

Mais informações devem ser obtidas no site www.receita.fazenda.gov.br.Pela Internet, o cálculo é feito na parte referente à Guia da Previdência Social (GPS), dentro da área Agência Eletrônica Segurado ou Empregador. Basta procurar, na lista completa de serviços ao segurado, as opções “cálculo de contribuições” e “emissão da Guia da Previdência Social (GPS)” para contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais. Ou cálculo de contribuições para contribuinte empresa e órgão público, dependendo caso. O cálculo será feito com base no salário informado e de acordo com a data de emissão da GPS. A partir dessas informações, é possível emitir a versão já preenchida, sem código de barras. A versão com código de barras não é emitida para esses casos. O pagamento da GPS, mesmo em atraso, mas com o novo cálculo proporcional, pode ser feito nos bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. Nessa mesma área ainda é possível emitir a GPS Eletrônica, com código de barras para pagamentos sem atraso. Para o uso da GPS eletrônica é preciso baixar o programa disponível em www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=460. Códigos - Para cada tipo de contribuinte e de modalidade de pagamento, há um código diferenciado. No caso de empregados domésticos e com recolhimento mensal, é preciso anotar na GPS o código 1600. Para o recolhimento trimestral, o código é 1651.Na GPS do contribuinte individual, o código para recolhimento mensal é 1007; no trimestral, o código é 1104. Os contribuintes facultativos que pagam mensalmente devem indicar o código 1406; para pagamento trimestral, o código é 1457. Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS para os contribuintes facultativos, individuais, empregados domésticos e segurados especiais são sempre no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, enquanto o dos empregados das empresas é no dia 20 (se esta data cair em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil imediatamente anterior). Simplificado - Os que optaram pelo Plano Simplificado também têm até o dia 15 para pagar suas contribuições. A alíquota, nesse caso, é de 11% sobre o salário mínimo.

Os códigos são os seguintes:

- Código 1163, se optar pela contribuição individual mensal;

- Código 1180, caso prefira a contribuição individual trimestral;

- Código 1473, se optar pela contribuição facultativa mensal;

- Código 1490, para quem escolher a contribuição facultativa trimestral. Pagamento automático – Contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais também podem agendar o pagamento automático das contribuições mensais à Previdência em agências bancárias, clicando sobre a área “Agência Eletrônica: Segurado”, em “Lista completa de serviços ao segurado”.

Procure dentro da seção “Destaques”, o link para “Autorização de débito automático em conta”. Para isso, é preciso conferir se o banco está credenciado para a prestação do serviço. Para utilizar o serviço, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, que pode ser criada pela Internet. A senha é indispensável para alterações dos valores de contribuição, do código de pagamento e mesmo para consultas. O interessado deve ter atenção especial no momento de informar o código de pagamento, que é distinto para cada tipo de contribuição. O contribuinte individual, por exemplo, tem códigos diferentes para pagamento mensal ou trimestral. Empregados domésticos, facultativos e segurados especiais, por sua vez, têm códigos próprios.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Utilidade Pública: rotas de ônibus

Recebi da Ana Paula, uma colega minha e vale a pena guardar no blog.

Finalmente a RIONIBUS fez algo interessante para nós usuários.

Todo mundo já passou pela situação de ter que ir para algum lugar e não fazer a menor idéia de como chegar nesse lugar de onibus, tendo que contar com a boa vontade de terceiros. As vezes a boa vontade nos leva ao lugar errado.

Pensando nisso a RIONIBUS lançou o serviço digital "VÁ DE ÔNIBUS" . No qual é possível você digitar a rua de origem e a rua destino, e o serviço informa os ônibus que fazem tal trajeto.

Site:http://www.vadeonibus.com.br

DICA: Quando for pesquisar uma rua não coloque o nome todo, use somente um nome chave (ex: Av. Rio Branco, procure por Branco. O site lhe dará uma lista de ruas que contenha o nome Branco, diminuindo o risco de erro)

Utilidade Pública: teste com grelhas

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste com grelhas.

Vale a pena dar uma lida neste teste e ver qual, dentre as marcas testadas, é considerada a melhor grelha...

(Fonte: Pro Teste maio09, ano VIII, n.80)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)

Utilidade Pública: teste com condicionadores de cabelos

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste sobre condicionadores de cabelos.

Vale a pena dar uma lida neste teste e ver qual, dentre as marcas testadas, é considerado o melhor e surpreendam-se...nem sempre o mais caro é o melhor!

(Fonte: Pro Teste maio09, ano VIII, n.80)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)

Utilidade Pública: teste com anti vírus

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste sobre anti vírus. Segundo o teste, os mais usados são considerados os mais insuficientes.

(Fonte: Pro Teste abr09, ano VIII, n.79)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)

Utilidade Pública: teste com azeites

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste sobre azeites.

Vale a pena dar uma lida neste teste e ver qual, dentre as marcas testadas, é considerado o melhor azeite e surpreendam-se...

(Fonte: Pro Teste abr09, ano VIII, n.79)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)

Utilidade Pública: Seguro para cartões de crédito

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste sobre seguros de cartão de crédito. Vale a pena dar uma lida.....Pelo visto, no final das contas não vale a pena contratar nenhum.....

(Fonte: Pro Teste abr09, ano VIII, n.79)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)

Utilidade Pública: teste de pastas de dentes

Segue abaixo um teste realizado pela Revista Pro Teste sobre as pastas de dentes clareadoras. O teste é muito interessante e bem surpreendente. Vale a pena dar uma lida.....

(Fonte: Pro Teste abr09, ano VIII, n.79)

(OBS: é só clicar em cima da imagem para ela aumentar)