Para quem estava na dúvida.......diarista até três vezes na semana não gera vínculo empregatício.....
Segue a decisão....
Assunto: Diarista - Sumula 19
Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRST
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araújo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Ricardo Damião Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:
“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:
"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."
É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico –não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:
“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:
"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."
É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico –não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.RESOLVE:Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico –não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.
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sexta-feira, 26 de julho de 2013
segunda-feira, 3 de janeiro de 2011
DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL
| OBS: A data está errada mas é o q se encontra disposto no site do TRT.....rs RO 05758-99 | |
| JULGADO EM 12/12/2020, POR UNANIMIDADE | |
| PUBLICAÇÃO: | DORJ DE 12/01/2021, P. III, S. II, FEDERAL |
|---|---|
| RELATOR/REDATOR DESIGNADO: | JUIZ NELSON TOMAZ BRAGA |
| ÓRGÃO: | TURMA |
| TURMA: | 8 |
| DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL. | |
| DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO, QUE DEVE SE ESMERAR EM TRAZER PARA O PROCESSO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO COM OS REQUISITOS, QUER DE INTENSIDADE DO ÂNIMO DE OFENDER E CAUSAR PREJUÍZO, QUER DA GRAVIDADE E DA REPERCUSSÃO DA OFENSA. ALÉM DESSA CARACTERIZAÇÃO, O POSTULANTE DEVERÁ APONTAR E COMPROVAR O NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO ILÍCITO DO OFENSOR, AO MESMO TEMPO EM QUE, NA BUSCA DA INDENIZAÇÃO, DEIXARÁ ESTREME DE DÚVIDA A INEXISTÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA E/OU FATO DE TERCEIROS, EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. | |
| RECORRENTE: | MARCELO DE AQUINO ALVES |
| RECORRIDO: | BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A |
| BOLETIM: | MAI/JUN - 2001 |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.
| 00059-9009-020-08-01-05 | |
| JULGADO EM 12/05/10, POR UNANIMIDADE | |
| PUBLICAÇÃO: | DORJ DE 20/05/10, P. III, S. II, FEDERAL |
|---|---|
| RELATOR: | Paulo Roberto Capanema Da Fonseca |
| ÓRGÃO: | 10A TURMA |
| TURMA: | |
| ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. | |
Segundo o Enunciado nº 79, aprovado na Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/112007), cujo entendimento ora se adota, I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) | |
| Recorrente | Teresopolis Country Club e RECURSO ORDINÁRIO |
| Recorrido | Luiz Eduardo Freire de Carvalho Hillesheim |
| TERCEIRO INTERESSADO: | |
terça-feira, 22 de junho de 2010
EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE NO TEMPO. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA.
TRT 14º REGIÃO
PROCESSO: 00111.2004.003.14.00-0
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
AGRAVANTE: JAIME TAMES REINAGA
ADVOGADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ E OUTROS
AGRAVADOS: HELENA LÚCIA DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO: CHRISTOVÃO PEREIRA NETO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO
REVISOR: JUIZ CONVOCADO OSMAR JOÃO BARNEZE
EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE NO TEMPO. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA. O sócio e ex-sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da sociedade, diante da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa. Em relação aos ex-sócios, essa responsabilidade há de encontrar limites no tempo, porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações, tanto que estabelece prazos prescricionais. Tendo o ex-sócio se retirado formalmente a mais de dois anos antes do rompimento do contrato de trabalho e da propositura da reclamação, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 1032 do Código Civil, que limita a responsabilidade ao período de dois anos.
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição (fls.48/54), em face da r. decisão de fls.44/45, que rejeitou os embargos de terceiro, sob o fundamento de que o embargante, na condição de ex-sócio da empresa executada, não indicou bens desta passíveis de penhora, bem como, não trouxe nenhum documento provando que o bloqueio recaiu sobre sua conta-salário.
O agravante alega que não figura no polo passivo do processo original que foi movido em face do Centro Especializado de Anestesia de Rondônia - CEARON; afirma estar sofrendo constrição judicial ilegal por encontra-se com suas contas bloqueadas; sustenta que deixou de ser sócio da referida empresa em 08.05.96 e que a reclamatória trabalhista somente foi interposta no ano de 2.000, mais de 5 anos depois de sua retirada da empresa. Com isso requer a reforma do r. julgado, para que o bloqueio on line, realizado em sua conta seja revogado.
Contraminuta às fls. 58/62, pugnando pela manutenção da r. sentença.
Sem encaminhamento ao representando do Ministério Público do Trabalho, em face de disposição regimental.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.
2.2 MÉRITO
Sustenta o agravante que a decisão agravada, ao manter o bloqueio de sua conta corrente para fins de efetivação da penhora on line, está lhe causando enormes dissabores e transtornos financeiros de várias ordens, extensivos à família, porque não pode retirar o seu salário, produto do seu trabalho, para pagar despesas com alimentação e outras necessidades básicas. Alega que não fez parte do polo passivo da demanda e que a reclamatória trabalhista somente foi intentada mais de 5 anos depois de sua saída da sociedade executada.
Neste processo, incidental à execução, cuida-se de analisar exclusivamente a possibilidade, ou não, do Juízo praticar atos destinados a efetivar a penhora sobre bens de sócios e, no caso específico, ex-sócio, da empresa executada. É cediço que os administradores, sócios e ex-sócios das empresas são co-devedores ou devedores secundários, em relação aos débitos trabalhistas, em face da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa, justificada em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
Contudo, em relação aos ex-sócios, essa responsabilidade há de encontrar limites no tempo, porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações ou das responsabilidades, tanto assim que estabelece prazos prescricionais de cinco anos, para os créditos trabalhistas, até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme se verifica na redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
No caso específico, o agravante se retirou formalmente da sociedade em maio/1996, permanecendo esta em atividade. O contrato de trabalho da embargada teve vigência no período de junho/1995 a outubro/1998 e a reclamação trabalhista subjacente foi proposta setembro/2000. Como visto, o contrato de trabalho da reclamante foi rompido após dois anos da retirada do agravante da sociedade e a reclamação foi proposta depois de cinco anos daquele evento.
Para o caso concreto, POR não HAVER evidência de fraude, devem ser aplicados os parâmetros capitulados no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade do sócio retirante perdura pelo período de dois anos após a averbação da retirada. Em apoio ao entendimento ora esposado, há jurisprudência adotada pela maioria da SDI do TRT, da 2ª Região, DA QUAL TRANSCREVO DUAS ementas a TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO:
"EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE. C.C. ART. 1032. INTELIGÊNCIA. Responde pelo débito, o devedor, no caso a empresa, que será citada para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas (CPC. art. 652). Extinta a empresa, ainda que de fato ou quando insolvente, respondem pela execução os sócios (CPC. art. 592, II). Os sócios atuais se obrigam pelo passivo da empresa. Naturalmente, a obrigação do sócio que se retira, não se perpetua, sob pena de afetar a segurança dos negócios e das pessoas. A míngua de previsão legal, tinha aplicação subsidiária a lei de falências, Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, que no parágrafo único do art. 5º responsabiliza os sócios que há menos de dois anos se tenham desligado da sociedade, no caso de não terem sido solvidas até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Agora a situação é resolvida pelo artigo 1.032 do Código Civil, taxativo ao dispor: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (TRT 2ª Região. MS nº 12808-2002-000-02-00, julgado em 02/03/2004, publicado no DOE-SP de 16/04/2004, Redator, Juiz José Carlos da Silva Arouca). Os grifos não são originais.
No mesmo sentido:
"PRAZO PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. 1. o SÓCIO mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. Trata-se de uma responsabilidade extraordinária superveniente derivada, a qual está respaldada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como no que dispõe no art. 592, ii, do Código de Processo Civil. 2. Há duas vertentes doutrinárias para a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo prisma subjetivo, tem-se a sua aplicação a partir do momento em que a pessoa jurídica deixa de ter bens, não adimplindo com as suas obrigações sociais, notadamente, as de cunho alimentar, como é o caso dos débitos trabalhistas. Por essa inferência objetiva, o sócio há de ser executado, em caso de ser a pessoa jurídica inadimplente com os débitos trabalhistas. Pelo que consta dos autos, como o sócio não indicou bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, pode-se dizer que é o caso de aplicação da teoria da desconsideração nos presentes autos. 3. A ação principal foi ajuizada em 11.02.1998. A demanda trabalhista pressupõe o período contratual de 14.03.1993 a 15.01.1998. O documento de fls. 7 indica que houve uma alteração social na pessoa jurídica, sendo que o embargante retirou-se da sociedade em maio de 1996, ou seja, cerca de quase dois anos antes da propositura da ação principal. A responsabilidade subsidiária do sócio há de ter um limite temporal para sua concretização, sob pena de ser eterna. Por aplicação da inteligência do art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, o ex-sócio responde pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária. Como a respectiva alteração societária ocorreu em 5/96 e foi registrada na Junta Comercial em 15.07.96 (fls. 7), de forma concreta, tem-se o decurso do prazo de dois anos, o que a nosso ver, inviabiliza a responsabilidade do sócio retirante. Por tais fundamentos, acolhe-se o apelo para declarar que o ex-sócio, ora embargante, não mais poderá ser responsabilizado na ação de execução. DECISÃO: por maioria de votos, vencida a Juíza Beatriz de Lima Pereira quanto à responsabilidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, não mais poderá ser responsabilizado na ação de execução." (RELATOR FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO. PUB. DOE SP, PJ, TRT 2ª REG. DATA 20/04/2004).
As ementas transcritas amoldam-se ao caso concreto e bem ilustram que nas hipóteses em que a retirada do sócio ultrapassar o prazo previsto na legislação civil em vigor, sua responsabilidade com as dívidas da sociedade cessará.
2.3 CONCLUSÃO
Dessa forma, conheço e dou provimento ao agravo de petição, para excluir o agravante da execução, devendo o juízo de piso adotar as providências cabíveis para o desbloqueio da conta-corrente e liberação da penhora, se houver.
3 DECISÃO
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravante da execução, devendo o juízo de piso adotar as providências cabíveis, para o desbloqueio da conta corrente e liberação da penhora, se houver. Funcionou na sessão de julgamento o Procurador do Trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto.
Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Porto Velho, 29 de junho de 2004.
FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO
JUIZ RELATOR
Publicado no DOJT14 nº 124, de 7-7-2004.
Disponível em: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:DKRbpV8Bcg4J:www.trt14.gov.br/acordao/Jul_04/Ac07_07/ED1078_07.htm+sa%C3%ADda+de+s%C3%B3cio+da+sociedade+e+responsabilidade+por+passivos+trabalhistas+no+periodo&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
PROCESSO: 00111.2004.003.14.00-0
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
AGRAVANTE: JAIME TAMES REINAGA
ADVOGADOS: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ E OUTROS
AGRAVADOS: HELENA LÚCIA DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO: CHRISTOVÃO PEREIRA NETO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO
REVISOR: JUIZ CONVOCADO OSMAR JOÃO BARNEZE
EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE NO TEMPO. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA. O sócio e ex-sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da sociedade, diante da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa. Em relação aos ex-sócios, essa responsabilidade há de encontrar limites no tempo, porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações, tanto que estabelece prazos prescricionais. Tendo o ex-sócio se retirado formalmente a mais de dois anos antes do rompimento do contrato de trabalho e da propositura da reclamação, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 1032 do Código Civil, que limita a responsabilidade ao período de dois anos.
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição (fls.48/54), em face da r. decisão de fls.44/45, que rejeitou os embargos de terceiro, sob o fundamento de que o embargante, na condição de ex-sócio da empresa executada, não indicou bens desta passíveis de penhora, bem como, não trouxe nenhum documento provando que o bloqueio recaiu sobre sua conta-salário.
O agravante alega que não figura no polo passivo do processo original que foi movido em face do Centro Especializado de Anestesia de Rondônia - CEARON; afirma estar sofrendo constrição judicial ilegal por encontra-se com suas contas bloqueadas; sustenta que deixou de ser sócio da referida empresa em 08.05.96 e que a reclamatória trabalhista somente foi interposta no ano de 2.000, mais de 5 anos depois de sua retirada da empresa. Com isso requer a reforma do r. julgado, para que o bloqueio on line, realizado em sua conta seja revogado.
Contraminuta às fls. 58/62, pugnando pela manutenção da r. sentença.
Sem encaminhamento ao representando do Ministério Público do Trabalho, em face de disposição regimental.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.
2.2 MÉRITO
Sustenta o agravante que a decisão agravada, ao manter o bloqueio de sua conta corrente para fins de efetivação da penhora on line, está lhe causando enormes dissabores e transtornos financeiros de várias ordens, extensivos à família, porque não pode retirar o seu salário, produto do seu trabalho, para pagar despesas com alimentação e outras necessidades básicas. Alega que não fez parte do polo passivo da demanda e que a reclamatória trabalhista somente foi intentada mais de 5 anos depois de sua saída da sociedade executada.
Neste processo, incidental à execução, cuida-se de analisar exclusivamente a possibilidade, ou não, do Juízo praticar atos destinados a efetivar a penhora sobre bens de sócios e, no caso específico, ex-sócio, da empresa executada. É cediço que os administradores, sócios e ex-sócios das empresas são co-devedores ou devedores secundários, em relação aos débitos trabalhistas, em face da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa, justificada em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
Contudo, em relação aos ex-sócios, essa responsabilidade há de encontrar limites no tempo, porque o direito não abarca a possibilidade de perpetuação das obrigações ou das responsabilidades, tanto assim que estabelece prazos prescricionais de cinco anos, para os créditos trabalhistas, até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme se verifica na redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
No caso específico, o agravante se retirou formalmente da sociedade em maio/1996, permanecendo esta em atividade. O contrato de trabalho da embargada teve vigência no período de junho/1995 a outubro/1998 e a reclamação trabalhista subjacente foi proposta setembro/2000. Como visto, o contrato de trabalho da reclamante foi rompido após dois anos da retirada do agravante da sociedade e a reclamação foi proposta depois de cinco anos daquele evento.
Para o caso concreto, POR não HAVER evidência de fraude, devem ser aplicados os parâmetros capitulados no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade do sócio retirante perdura pelo período de dois anos após a averbação da retirada. Em apoio ao entendimento ora esposado, há jurisprudência adotada pela maioria da SDI do TRT, da 2ª Região, DA QUAL TRANSCREVO DUAS ementas a TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO:
"EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE. C.C. ART. 1032. INTELIGÊNCIA. Responde pelo débito, o devedor, no caso a empresa, que será citada para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas (CPC. art. 652). Extinta a empresa, ainda que de fato ou quando insolvente, respondem pela execução os sócios (CPC. art. 592, II). Os sócios atuais se obrigam pelo passivo da empresa. Naturalmente, a obrigação do sócio que se retira, não se perpetua, sob pena de afetar a segurança dos negócios e das pessoas. A míngua de previsão legal, tinha aplicação subsidiária a lei de falências, Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, que no parágrafo único do art. 5º responsabiliza os sócios que há menos de dois anos se tenham desligado da sociedade, no caso de não terem sido solvidas até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Agora a situação é resolvida pelo artigo 1.032 do Código Civil, taxativo ao dispor: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (TRT 2ª Região. MS nº 12808-2002-000-02-00, julgado em 02/03/2004, publicado no DOE-SP de 16/04/2004, Redator, Juiz José Carlos da Silva Arouca). Os grifos não são originais.
No mesmo sentido:
"PRAZO PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. 1. o SÓCIO mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. Trata-se de uma responsabilidade extraordinária superveniente derivada, a qual está respaldada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como no que dispõe no art. 592, ii, do Código de Processo Civil. 2. Há duas vertentes doutrinárias para a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo prisma subjetivo, tem-se a sua aplicação a partir do momento em que a pessoa jurídica deixa de ter bens, não adimplindo com as suas obrigações sociais, notadamente, as de cunho alimentar, como é o caso dos débitos trabalhistas. Por essa inferência objetiva, o sócio há de ser executado, em caso de ser a pessoa jurídica inadimplente com os débitos trabalhistas. Pelo que consta dos autos, como o sócio não indicou bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, pode-se dizer que é o caso de aplicação da teoria da desconsideração nos presentes autos. 3. A ação principal foi ajuizada em 11.02.1998. A demanda trabalhista pressupõe o período contratual de 14.03.1993 a 15.01.1998. O documento de fls. 7 indica que houve uma alteração social na pessoa jurídica, sendo que o embargante retirou-se da sociedade em maio de 1996, ou seja, cerca de quase dois anos antes da propositura da ação principal. A responsabilidade subsidiária do sócio há de ter um limite temporal para sua concretização, sob pena de ser eterna. Por aplicação da inteligência do art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, o ex-sócio responde pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária. Como a respectiva alteração societária ocorreu em 5/96 e foi registrada na Junta Comercial em 15.07.96 (fls. 7), de forma concreta, tem-se o decurso do prazo de dois anos, o que a nosso ver, inviabiliza a responsabilidade do sócio retirante. Por tais fundamentos, acolhe-se o apelo para declarar que o ex-sócio, ora embargante, não mais poderá ser responsabilizado na ação de execução. DECISÃO: por maioria de votos, vencida a Juíza Beatriz de Lima Pereira quanto à responsabilidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, não mais poderá ser responsabilizado na ação de execução." (RELATOR FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO. PUB. DOE SP, PJ, TRT 2ª REG. DATA 20/04/2004).
As ementas transcritas amoldam-se ao caso concreto e bem ilustram que nas hipóteses em que a retirada do sócio ultrapassar o prazo previsto na legislação civil em vigor, sua responsabilidade com as dívidas da sociedade cessará.
2.3 CONCLUSÃO
Dessa forma, conheço e dou provimento ao agravo de petição, para excluir o agravante da execução, devendo o juízo de piso adotar as providências cabíveis para o desbloqueio da conta-corrente e liberação da penhora, se houver.
3 DECISÃO
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravante da execução, devendo o juízo de piso adotar as providências cabíveis, para o desbloqueio da conta corrente e liberação da penhora, se houver. Funcionou na sessão de julgamento o Procurador do Trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto.
Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Porto Velho, 29 de junho de 2004.
FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO
JUIZ RELATOR
Publicado no DOJT14 nº 124, de 7-7-2004.
Disponível em: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:DKRbpV8Bcg4J:www.trt14.gov.br/acordao/Jul_04/Ac07_07/ED1078_07.htm+sa%C3%ADda+de+s%C3%B3cio+da+sociedade+e+responsabilidade+por+passivos+trabalhistas+no+periodo&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
sexta-feira, 3 de abril de 2009
Notícia TRT: Dias de recesso não são considerados na contagem de prazo
Dias de recesso forense não são considerados na contagem de prazo
Terça-feira, 31 de março de 2009
O recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro suspende os prazos recursais no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. A diretriz da Súmula Nº 262 de que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos não tem aplicação restrita apenas aos recursos protocolados diretamente no TST, mas estende-se a todos os graus de jurisdição trabalhista.
Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) considerou tempestivo (dentro do prazo) recurso interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas das Américas – Ambev. A SDI-1 deu provimento aos embargos da empresa e determinou o retorno do processo à Sétima Turma do TST para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento. Segundo a ministra Rosa Maria Weber, relatora dos embargos, não podem ser computados os dias de recesso forense na contagem de prazo para interposição do agravo de instrumento.
A relatora esclarece que o despacho agravado pela Ambev foi publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) em 14/12/2007, uma sexta-feira. A contagem do prazo recursal teve início na segunda-feira seguinte, dia 17, e ficou suspensa de 20/12/2007 a 06/01/2008. De acordo com a ministra Rosa, transcorreram apenas três dias do prazo recursal, de 14 a 17 de dezembro.
Assim, conclui a relatora, a contagem continuou a partir de 07/01/2008, segunda-feira, encerrando-se em 11/01/2008, sexta-feira – data em que foi protocolado o agravo de instrumento. “Impõe-se, portanto, o provimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento”, explicou. A SDI-1 acompanhou o voto da relatora.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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