Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra

Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra
TJ-RS - 4/6/2010


O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. pela Justiça Estadual. As empresas terão de rescindir o contrato, restituir os pagamentos efetuados e indenizar R$ 3 mil, a título de dano moral, casal que adquiriu imóvel residencial na planta. A decisão, unânime, é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando decisão proferida no 1º Grau de Jurisdição pelo 9º Juizado Especial Cível.

Os autores da ação firmaram contrato de aquisição do imóvel em outubro de 2007, sendo o prazo de entrega do bem fixado pelas construtoras para maio de 2010. Após o pagamento de oito parcelas do imóvel, totalizando R$ 7.722.12, os clientes constataram que o cronograma da obra estava atrasado. Na ocasião, apenas 2% do serviço havia sido realizado. Por essa razão, requereram extrajudicialmente a resolução do contrato. Ao mesmo tempo, deixaram de pagar as parcelas mensais.

Em resposta, as empresas inscreveram os clientes no Serasa por quebra contratual. Alegaram que, pelo estipulado no contrato, os autores não teriam direito à restituição de 100% do valor adimplido, e sim de 20%. Alegaram descumprimento da cláusula contratual de impontualidade por parte dos autores em razão da suspensão dos pagamentos. Afirmaram, ainda, que não há que se falar em ressarcimento por danos morais, tendo em vista que a obrigação de indenizar deve ter como fundamento a ocorrência de um dano, que precisa corresponder à lesão de um direito e o conseqüente prejuízo.

Recurso

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, cabe salientar que a quebra contratual se deu por conduta das rés. Quem contrata parte do pressuposto de que os prazos pactuados serão cumpridos, e não foi o que ocorreu no caso em tela, tanto que a entrega foi prorrogada para julho de 2011, observou o relator. Ele acrescentou que não se há de falar em motivos para acionar a cláusula contratual de impontualidade uma vez que essa não pode beneficiar apenas uma das partes.

Tendo em vista a realidade fática, os autores deixaram de efetuar os pagamentos com base no inadimplemento antecipado das rés, observou. Assim, a cláusula de impontualidade, que num primeiro momento se mostraria legal, no caso em exame se torna abusiva, afirmou. Houve a quebra contratual por parte da prestadora de serviços, que ofertou e vendeu algo que na verdade não estava a propiciar ao cliente, na forma contratada. Descabe retenção a qualquer título porque nenhum proveito adveio às autoras, por culpa imputável às demandadas.

Quanto ao dano moral, numa sociedade de consumo, o crédito é bem de alto valor e a mácula indevida ao crédito gera o dano moral. Assim, o simples cadastramento indevido mostra-se suficiente para lesar o patrimônio moral da parte

Participaram do julgamento, realizado em 29/04, além do relator, os Juízes Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti.

Recurso nº 71002537397

Sentenças: cirurgia não coberta por plano de saúde, cartão usado após furto e celular que sumiu em boate

Segue abaixo sentença sobre plano de saúde que não cobriu cirurgia, cartão usado após furto e celular que sumiu em boate.

(Fonte: Pro Teste out/nov 08, n.16)

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Sentenças: acidente não indenizado

Segue abaixo sentença sobre acidente que não foi indenizado pq carro estava sendo dirigido por filho.

(Fonte: Pro Teste out/nov 08, n.16)

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Direitos: desapropriação

Segue abaixo artigo sobre desapropriação.....

(Fonte: Pro Teste out/nov 08, n.16)

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Sentença: Tiro dentro de ônibus e panfleto com preço erado

Segue abaixo sentença sobre tiro dentro de ônibus (culpa da empresa) e panfleto com preço errado (loja é obrigada a vender).

(Fonte: Pro Teste ago/set08, n.15)

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Sentenças: funeral não coberto por seguro de vida.

Segue abaixo sentença sobre funeral que não foi coberto por plano de seguro de vida.....

(Fonte: Pro Teste ago/set 08, n.15)

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Sentença: Extravio de bagagem.

Segue abaixo uma sentença disponibilizada na Revista Pro Teste sobre extravio de bagagem.

Vale a pena dar uma lida.....

Fonte: Pro Teste fev/mar08, n.12)

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Sentença: Foi fazer compras e ficou à pé.

Segue abaixo uma sentença disponibilizada na Revista Pro Teste sobre roubo de carro no estacionamento fechado de supermercado.

Vale a pena dar uma lida.....

Fonte: Pro Teste out/nov07, n.10)

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Sentenças: conta fantasma à disposição

Segue abaixo uma sentença disponibilizada na Revista Pro Teste sobre abertura de conta por estranho.

Vale a pena dar uma lida.....

Fonte: Pro Teste dez/07-jan/08, n.11)

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Sentenças: cirurgia não coberta por plano de saúde e cartão de crédito utilizado após furto

Segue abaixo duas sentenças disponibilizadas na Revista Pro Teste sobre cirurgia não coberta pelo plano de saúde e cartão de crédito usado depois de ter sido furtado.

Vale a pena dar uma lida.....Vemos que, em alguns casos, a Justiça é feita...
Fonte: Pro Teste abr09, ano VIII, n.79)

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